Mecenato e leis fiscais!

– Portugal:

ESTATUTO DE MECENATO

Fonte: DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A – N.o 63 — 16-3-1999, Paginas 1431-1432

CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS

ARTIGO 1.oDONATIVOS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES

1 — São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:

a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões Autó- nomas ou as autarquias locais participem no
património inicial.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o do presente diploma, estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fun- dações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial.

3 — Os donativos referidos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclu- sivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.

4 — São considerados custos ou perdas do exercício as importâncias suportadas com a aquisição de obras de arte que venham a ser doadas ao Estado Português, nos termos e condições a definir por decreto-lei.

ARTIGO 2.0 – MECENATO SOCIAL

1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:

a) Instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas;
b) Pessoas colectivas de utilidade pública adminis- trativa e de mera utilidade pública que pros- sigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de soli- dariedade social;
c) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Tra- balhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades.

2 — O limite previsto no número anterior não é apli- cável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social.

3 — Os donativos referidos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:

a) Apoio à infância ou à terceira idade;

b) Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos;

c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designa- damente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.

ARTIGO 3.o – MECENATO CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTIFICO OU TECNOLOGICO, DESPORTIVO E EDUCACIONAL

1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 5/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:

a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de inves- tigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desen- volvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinema- tográfica, audiovisual e literária;
b) Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais;
c) Organizações não governamentais de ambiente (ONGA);
d) Instituições que se dediquem à actividade cien- tífica ou tecnológica;
e) Mediatecas, centros de divulgação, escolas e órgãos de comunicação social que se dediquem à promoção da cultura científica e tecnológica;
f) Comité Olímpico de Portugal, as pessoas colec- tivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do des- porto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em com- petições desportivas de natureza profissional;
g) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Tra- balhadores (INATEL), com excepção dos dona- tivos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo anterior;
h) Estabelecimentos de ensino onde se ministrem cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
i) Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a defi- nir por resolução do Conselho de Ministros.
2 — O limite previsto no número anterior não é apli- cável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas
para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional.

3 — Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.

ARTIGO 4.o – DONATIVOS A ORGANISMOS ASSOCIATIVOS

São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, indus- trial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos asso- ciados aos respectivos organismos associativos a que per- tençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários.

CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

ARTIGO 5.o – DEDUCOES EM IRS POR VIRTUDE DO MECENATO

Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares resi- dentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes espe- cificidades:

a) Em valor correspondente a 25% das importân- cias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
b) Em valor correspondente a 25% das importân- cias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos;
c) São dispensados de reconhecimento prévio desde que o seu valor seja inferior ao que anualmente for fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela;
d) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos

– Brasil:

MinC vai criar linhas de crédito para serviços criativos

“O Plano Brasil Criativo, iniciativa do Ministério da Cultura para estimular e fortalecer a economia criativa no Brasil, foi tema de reunião entre a ministra Marta Suplicy, o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Hereda, e a secretária de Economia Criativa do MinC, Cláudia Leitão, na tarde desta quarta-feira (31/10).

O objetivo da reunião foi estabelecer uma parceria com a Caixa Econômica por meio de linhas de crédito adaptadas a produtos e serviços criativos. No encontro, começou a ser formatada a participação da CEF no Plano.

Além da discussão sobre a forma como os microcréditos serão trabalhados, também foi debatida a possibilidade de apoiar empreendimentos criativos em cidades históricas onde a Caixa já faz o restauro dos prédios, por meio do Programa de Revitalização de Sítios Históricos (PRSH).

“Vamos pensar em uma forma de inserir conteúdo criativo nesses prédios e incentivarmos que empreendedores criativos os ocupem. Não adianta restaurar por fora se não houver como usar a edificação. Queremos proporcionar vida econômica para os centros históricos onde a Caixa já atua”, afirmou a secretária.

Nesta quinta-feira (1/11), a secretária Cláudia Leitão irá até a CEF dar continuidade ao encontro de hoje para definir como serão as linhas de crédito que servirão ao PBC.

*Com informações do site do MinC”

Fonte: Empreendedores Criativos

– Lei Grio!

“A Lei Griô, em tramitação no congresso nacional, tem como objetivo a valorização dos mestres e mestras portadores dos saberes e fazeres da cultura oral e o fomento da transmissão desta tradição. Seu principal mecanismo é a oferta de bolsas de incentivo para os griôs, mestres da tradição oral, para que eles promovam o encontro de tais saberes com a educação formal através de encontros regulares de compartilhamento e troca de experiências de educação e cultura.

No Rio Grande do Sul, está em discussão a Lei Griô estadual, que, a exemplo da lei nacional, também pretende a valorização e a preservação dos mestres da tradição oral. Para o coordenador da Política de Pontos de Cultura da Secretaria de Cultura do Rio Grande do Sul, João Pontes, a lei é, acima de tudo, o reconhecimento de que a tradição oral é um saber historicamente construído e que as formas de saberes populares se construíram a partir dessa dinâmica. “Trata-se de todo um conjunto de construções, signos e significados que, em muitos contextos, foram responsáveis por possibilitar formas de organização alternativas à própria perspectiva da dominação das culturas hegemônicas. Muito do que nós somos enquanto sociedade, enquanto grupos culturais, vem desse conjunto de saberes construídos e compartilhados pelos grupos populares”, afirmou o coordenador.

“Além disso, uma política pública tal a que está previsto na Lei Griô nos possibilita também um repensar sobre a perspectiva da educação formal. Vivemos uma separação institucional entre Educação e Cultura que, por um lado, reproduz uma Educação palpada numa lógica um tanto quanto positivista, uma tentativa de descolamento do contexto cultural, em que pese a Educação também ser cultural. Por outro lado, temos políticas de Cultura que não se compreendem enquanto processos educativos e pedagógicos. Nesse contexto e dentro desses objetivos que a gente discute a valorização e o reconhecimento da tradição oral”, afirmou João.

Lilian Pacheco, do Ponto de Cultura Grãos de Luz e Griô, de Lençóis, na Bahia, explica que a Lei Griô do Rio Grande do Sul é a mesma proposta em tramitação no congresso nacional, mas já estadualizada. “Isso é muito bom porque quando a lei nacional for votada, uma alimenta a outra em termos de mobilização e em termos de tramitação. A Paraíba também está dando entrada na sua Lei Griô”, contou.

Segundo Lilian, antes da Lei Griô alguns estados já contavam com a Lei dos Mestres. “Mas ela é mais restrita, nela não existe a proposta dialógica com a educação e é uma lei mais assistencial, não tem essa proposta de fortalecimento da transmissão oral”, disse ao explicar que, para a formulação da Lei Griô, foi feito um estudo das leis já existentes no Brasil e também em outros países. “A gente fundamentou a lei nessas experiências para mostrar que não é uma assistência que precisa ser feita, é preciso ser feita a inclusão social do mestre e da sua comunidade e para isso é preciso um diálogo com as organizações e instituições locais, que é o que propõe a Lei Griô”, afirmou.

O termo griô tem origem em uma figura da tradição oral africana responsável pela transmissão do conhecimento da comunidade. “Quando a gente traz esse nome como referência, como simbologia, não significa que a pessoa tenha que ser algum tipo específico de mestre, é apenas uma simbologia para que se valorize a tradição oral como foi valorizada, por exemplo, no Mali, que é de onde vem essa palavra que nós trouxemos”, explicou Lilian. “Mas o griô é o que ele é em cada comunidade, em cada tradição, ele é a figura responsável pela transmissão oral e por um saber de transmissão oral. Ele está em diversas formas de expressão e de manifestação no nosso país, um cordelista, uma mãe de santo, um tocador de zabumba, um contador de histórias, um pajé. São vários lugares socioculturais que nós temos no Brasil que são ocupados pela figura responsável por manter a sabedoria, cuidar daquela sabedoria e transmiti-la oralmente, passar de geração em geração. O conceito de griô é isso, ele é o que ele é na sua comunidade, no lugar tradicional que ele ocupa”, disse.

A Lei Griô traz também a figura do griô aprendiz, pessoa que, junto ao mestre, tem a responsabilidade de levar a transmissão da cultura oral às escolas da educação formal. “É uma pessoa da comunidade que vem de diversas áreas, da antropologia, da educação, da própria militância cultural, das artes. São pessoas de diversas áreas e linguagens que estão nessa caminhada de aprender com os griôs e mestres e ao mesmo tempo de levar isso para as escolas, de fazer essa ponte entre a tradição oral e a educação formal”, explicou Lilian.

O griô aprendiz aprende com o griô e o leva às escolas, ou leva os estudantes, junto com o educador, para conhecer a oficina do griô e sua tradição. “Isso faz a sala de aula crescer, se ampliar e ir para a comunidade, paras as festas, para a casa de farinha, até o cantador. O griô aprendiz vai construir essa didática de diálogo entre um saber e o outro”, disse Lilian.

O processo se dá através de um projeto pedagógico criado em parceria com as escolas e com a comunidade, conforme também está previsto pela Lei Griô. “Praticando essa mediação, a gente foi criando uma pedagogia, a pedagogia griô. Ela se fundamenta nas próprias práticas da tradição oral que a gente aprendeu e em algumas áreas da educação que são revolucionárias, dialógicas, como Paulo Freire, como a educação biocêntrica, a educação para as relações étnico-raciais positivas de Vanda Machado. São referências que a gente trabalha para poder criar uma base pedagógica eficiente, encantadora, mobilizadora, dialógica e que contemple a oralidade e a corporalidade, para ser coerente com as tradições”, contou Lilian.”

Bernardo Vianna / blog Acesso

 

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